domingo, 29 de novembro de 2015

Congresso Nacional está prestes a legalizar sistema de regalias


congresso-nacional-brasilia-20060713-size-598O Congresso Nacional está prestes a legalizar um sistema de regalias no Brasil. Vantagens recebidas por um seleto grupo de servidores públicos – tais como auxílios-saúde e moradia e ajudas de custo em geral – poderão ficar de fora do cálculo do teto salarial no país, atualmente fixado em R$ 33.763 mensais. Na prática, isso já ocorre. Mas se depender dos deputados federais e senadores e da pressão de entidades representativas dos servidores, o privilégio ficará previsto em lei.
A grande sacada é que apenas verbas remuneratórias – que têm caráter salarial – poderão ser limitadas ao teto. Dessa forma, estaria liberado o pagamento de todas as verbas classificadas como indenizatórias, decorrentes de circunstâncias que “justificam seu pagamento”, o que as isenta de desconto de Imposto de Renda e previdenciário.